De acordo com a Lei n.º 60/2009, publicada no Diário da República de 06/08/09, independentemente da transversalidade do tema a outras disciplinas, a educação sexual integra-se no âmbito da educação para a saúde, em termos ainda a regulamentar pelo Governo. A nova lei tem por objectivos, entre outros: valorizar a sexualidade e afectividade entre as pessoas no desenvolvimento individual, respeitando o pluralismo das concepções existentes na sociedade portuguesa; reduzir consequências negativas dos comportamentos sexuais de risco, tais como a gravidez não desejada e as infecções sexualmente transmissíveis; o respeito pela diferença entre as pessoas e as diferentes orientações sexuais; valorizar uma sexualidade responsável e informada.
Aqui podes consultar o diploma.